Esta pesquisa abordará o tema do Direito à moradia e as ocupações ilegais. Para fins de pesquisa, este trabalho, baseou-se na pesquisa bibliográfica, analisando a doutrina, para assim elucidar a inevitável questão: O Direito social e fundamental à moradia legitima a ação de movimentos sociais por habitação utilizando meios ilegais de apropriação? Nesse contexto, serão estudados conceitos basilares do direito fundamental e social à moradia, alguns fatores do direito de propriedade, dentre eles,

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... sua função social. Que aferirá se na prática, a lei tem claro a função jurídica do estado em relação à defesa do Direito de propriedade frente aos meios de efetivar o Direito à moradia