Alternativas Contratuais aos Empresários na Nova Lei de Recuperação

M.L. Postiglione
2007 Revista do Curso de Direito  
O presente artigo tem por objetivo a análise simplificada de dois institutos contratuais, no que concerne às regras aplicáveis no âmbito da nova Lei de Recuperação de Empresas (Lei 11.101, de 9.2.2005), não só pela novíssima referência legal, também apenas referida em outro diploma legal, ou seja, o Código Civil. O estudo funda-se na percepção de que o desenvolvimento das atividades empresariais suscita estruturas legais que satisfaçam as novas exigências de organizações mais complexas,
more » ... complexas, principalmente as que tenham por objetivo conservar a unidade técnica do estabelecimento e sua exploração (atividade), quando não puder ou quiser o titular fazê-lo pessoalmente, o que impõe a adoção de modalidades negociais, mesmo que inspiradas em modelos estrangeiros, em virtude da falta de regulação específica, ensejando a consulta às fontes que mais se aproximam de nosso sistema jurídico. Apesar das referências legais, não há qualquer esclarecimento para subsidiar os anseios de empresários em crise econômico-financeira. A metodologia utilizada para o artigo foi a pesquisa bibliográfica, com coleta de dados baseada em livros e revistas sobre o assunto. Palavras-chave: preservação de empresas; direito privado; lei de recuperação de empresas. ABSTRACT The purpose of this article consists in analyzing in a simplified way two contractual codes related to the applicable rules foreseen in the new Law of Recovery of Companies (Law 11,101, of 9.2.2005), not only because they are the latest legal known reference, but also in view of their relation to another statute, namely, the Civil Code. The study is based on the perception that the development of many enterprise activities give rise to legal structures able to face new requirements of more complex organizations, mainly the ones whose objectives are the preservation of their technical units and activities, when the person in charge is not able or do not want to take care of it, leading to the adoption of negotiable business modalities, even if inspired by foreign legal models similar to ours, when specific regulations are missing. In spite of our legal references, there is not any information for helping entrepreneurs facing economic-financial crisis. The article leans methodologically on bibliographical research, with data based in books and journals. Key-words: preservation of companies; private law; law of recovery of companies. INTRODUÇÃO A recente Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação e a falência do empresário tem como principais objetivos, como estipula seu art. 47: "...viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Pela nova sistemática proposta, três são os mecanismos viabilizados ao devedor em situação de crise econômico-financeira: recuperação judicial, recuperação extrajudicial e, se nenhum lograr êxito, cabe ainda a falência, também reformulada.
doi:10.15603/2176-1094/rcd.v4n4p175-204 fatcat:37abtuu22zdfxad7vyfm5wumaa