Não basta, para a garantia do voto, que a lei o reconheça como universal, e confira ao cidadão um titulo irrecusável de sua capacidade política; é indispensável ainda que vele na forma de exprimi-lo, no ato de sua emissão, a fim de mantê-lo em toda pureza e fidelidade." (José de Alencar) RESUMO Os crimes eleitorais atentam contra o princípio da soberania popular e os direitos políticos fundamentais de sufrágio eleitoral e de voto e, por isso violam o Estado Democrático de Direito. A aplicação

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... direito, por outro lado, é uma atividade que pode estar sujeita a excessiva discricionariedade do magistrado. Torna-se imperioso, dessa forma, indagar os limites da discricionariedade do magistrado na prestação jurisdicional para que esta não prejudique a soberania popular e ao Estado Democrático de Direito. Para a manutenção da ordem jurídico-democrática as normas de direito eleitoral devem ser aplicadas de acordo com a Constituição Federal, respeitando-se os direitos fundamentais e as garantias constitucionais. O garantismo jurídico, teoria que defende a maximização dos direitos fundamentais e a minimização da intervenção penal, mostra-se, portanto, um modelo a ser transportado para o direito eleitoral para que a prestação jurisdicional seja realizada em consonância com o modelo constitucional. Palavras-chave: ABSTRACT The electoral crimes violate the principle of popular sovereignty and the political fundamental rights of electoral suffrage and vote, therefore infringe the democratic rule-of-law state. On the other hand, the application of Law is an activity that may be subjected to the magistrate's excessive discretion. Thus, it becomes imperative to question the limits of the magistrate's discretion on jurisdictional provision so that it does not harm the popular sovereignty and the democratic rule-of-law state. In order to maintain the legal-democratic order, the norms of electoral Law must be applied according to the Federal Constitution respecting the fundamental rights and constitutional guarantees. The legal guaranteeism, a theory which defends the fundamental rights maximization and the minimization of penal intervention, unfolds, therefore, as a model to be transported to the electoral Law so that the jurisdictional provision can be performed in accordance to the constitutional model.