A Presunção na Regra-Matriz de Incidência Tributária Tax Presumptions in the Matrix Rule of Tax Incidence

Juliana Gilioli
unpublished
Resumo: O presente trabalho tem por objeto o estudo da utilização das presunções nos critérios que compõem a regra-matriz de inci-dência tributária no sistema jurídico brasileiro, de modo a verificar sua possibilidade, bem como eventuais limites a serem observados. Para tanto, este trabalho enfrenta o tema teórico da linguagem, norma e estrutura da regra-matriz de incidência tributária e, após, analisa, ainda no plano teórico, o conceito de presunção. A partir dessas análises, verifica-se, por
more » ... , verifica-se, por meio do estudo de casos, a utili-zação das presunções na composição da estrutura da regra-matriz de incidência tributária e com base em que critérios e dentro de que limites ela pode atuar. Palavras-chave: Presunções. Ficções. Direito Tributário. Linguagem. Regra-matriz. Abstract: The object of this paper is the study of the use of presumptions in the criteria that make up the matrix rule of tax incidence in the Brazilian legal system, in order to verify its possibility, as well as the limits to be observed. For this purpose, this paper faces the theoretical issue of language, norm and structure of the matrix rule of tax incidence, and then-still in a theoretical perspective-examines the concept of presumption. From these analyses, this paper verifies, through case studies, the use of presumptions in the structural composition of the matrix rule of tax incidence, and based on which criteria and within which limits it can act.
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