A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO OAB/BA

Henrique Araújo, Galvão De Carvalho
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A execução contra a Fazenda Pública: o regime dos precatórios e a requisição de pequeno valor à luz das Emendas Constitucionais 30 e 37 1. Introdução. As execuções dirigidas contra a Administração Pública sempre tiveram, no Direito Processual hodierno, procedimento diverso daquelas encetadas contra pessoas submetidas ao regime de direito privado, como as sociedades de economia mista e empresas públicas que, no dizer de Eros Roberto Grau, desenvolvam atividade econômica em sentido estrito. 1 Tão
more » ... tido estrito. 1 Tão peculiar rito, previsto na redação originária do art. 100 da Constituição Federal de 1988, outro objetivo não tem senão evitar favorecimentos pessoais por parte dos que detêm a competência funcional para efetivar os desembolsos a que se vê condenada a Fazenda Pública, tornando uma realidade, também nesta seara, os Princípios da Igualdade de tratamento dos cidadãos e das pessoas jurídicas em litígio com o Estado (art. 5° da CF/88), bem assim da Impessoalidade e Moralidade que regem o atuar administrativo (art. 37 da Carta Magna). Não se pode olvidar, entretanto, que os comandos normativos, constitucionais e infraconstitucionais, referentes ao procedimento do precatório, visam, ademais, racionalizar as despesas públicas, evitando a elaboração de
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