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A SEGURANÇA JURÍDICA DA POSSE COMO PRESSUPOSTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA

Josué Mastrodi, Ederson Dos Santos Alves
2017 Revista de Direito da Cidade  
Resumo Este estudo tem por objetivo analisar um dos pressupostos garantidores da efetivação do direito à moradia, a segurança jurídica da posse, nos termos da Recomendação Geral n. 4 do Comitê das Nações Unidas para os Direitos Sociais, Econômicos e Culturais. Considerando a moradia como um direito fundamental autônomo, previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, discutimos a possibilidade de aplicar, a qualquer moradia, a segurança jurídica da posse já prevista no Código Civil
more » ... Código Civil brasileiro, qual seja, o instituto do direito real de habitação, que protege o cônjuge supérstite e lhe assegura a moradia mesmo após a morte do cônjuge proprietário do imóvel, em detrimento dos interesses de sucessores hereditários. Nessa situação, embora muito específica, verifica-se o pressuposto da segurança jurídica da posse, que é objeto de recomendação pela ONU, e que se pretende ver ampliado às demais situações de segurança da posse. Para o desenvolvimento desta pesquisa, comparamos a legislação e a posição jurisprudencial dos tribunais superiores brasileiros sobre direito real de habitação aos documentos internacionais que tratam da proteção do direito à moradia adequada, como a já mencionada Recomendação Geral n. 4 e a Agenda Habitat, assim como a meta 11 dos objetivos do Milênio. Palavras-chave: Abstract This paper aims to analyse one of the grant premises that guarantees the right to adequate housing, which is the "legal security of tenure", in accordance with the provisions of United Nations Committee on Economic, Social and Cultural Rights in its General Comment n. 4. Taking into account housing as an autonomous fundamental right, set forth in article 6 th of 1988 Brazilian Constitution, we discuss whether is possible to apply to any housing the concept of legal security of tenure that already exists in the Brazilian Civil Law system, that is the Direito Real de Habitação institute, which basically guarantees the spouse to remain in the home when partner fades away, despite the interest of legal inheritors. In this situation, although its exceptionality, is possible to identify the premise of legal security of tenure, which is the object of recommendation by the _____________ 1 Os autores agradecem às importantes considerações apresentadas pelos (as) Avaliadores (as) da Revista de Direito da Cidade, que muito contribuíram para o aprofundamento do tema. Eventuais equívocos, não obstante, permanecem de responsabilidade dos autores. 28 United Nations Organization, which we intend to broaden it to any other situations involving legal security of tenure. For the development of this research, we have compared Brazilian law and the precedents of main Brazilian tribunals on the Direito Real de Habitação institute to international documents that deal with the protection of the right to adequate housing, such as the aforementioned General Comment 4 and the Habitat Agenda, as well as the goal 11 of the Millennium Declaration. INTRODUÇÃO Esta pesquisa se propõe a analisar a segurança jurídica da posse como um dos principais fundamentos para a concretização do direito à moradia adequada. A expressão segurança jurídica da posse decorre, por óbvio, do conceito de segurança jurídica, considerado ora valor, ora princípio, ora norma fundamental da estrutura orgânica de qualquer sistema normativo. Ela se refere à necessidade de previsão ou previsibilidade da realização das consequências (ou expectativas) previstas normativamente em qualquer sociedade civil. Tal segurança é maior ou menor conforme os interesses sociais envolvidos. Certos direitos, por serem entendidos como mais importantes, possuem mais garantia normativa e, portanto, mais segurança ou previsibilidade. Desde o estabelecimento do Estado de Direito, 4 o direito à propriedade tem sido um dos direitos mais protegidos e, portanto, um dos mais seguros ou com mais segurança jurídica. Já a posse, por ser comumente entendida em seu caráter acessório em relação à propriedade, não tem um histórico de segurança jurídica, ao menos não com a mesma relevância dada à propriedade. No presente artigo, pretende-se discutir a segurança da posse com base em duas situações. A primeira, que há muito tempo já existe no direito brasileiro, que provê segurança da posse na hipótese de direito real de habitação de cônjuge supérstite contra os herdeiros do imóvel em que se dá a moradia. A segurança da posse, reconhecida no direito internacional, acaba sendo tutelada, no Brasil, tão somente em favor do cônjuge supérstite contra os novos proprietários, herdeiros do cônjuge falecido. Nesta situação, muito específica e excepcional no âmbito do direito privado, o cônjuge sobrevivente tem o direito de continuar a habitar gratuitamente o imóvel alheio, mesmo não sendo o dono, não possuindo título legal, uma vez que o direito real de habitação garante a ele, mesmo não recebendo legado ou não tendo direito a partilha, o direito de permanecer no imóvel que lhe serve de moradia. Este instituto não afeta a propriedade abstrata, por tratar-se de direito de fruição reduzido, que consiste no poder de ocupação gratuita de casa alheia. O direito _____________ 4 A respeito da compreensão do conceito de segurança jurídica e sua evolução desde a estruturação histórica do Estado de Direito, passando pelo Estado de bem-estar social e pelo Estado democrático de Direito, cf. Costa (2014).
doi:10.12957/rdc.2017.23262 fatcat:eykloxsujfaxhd42rk6bp6fqjm