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Hidrelétricas do rio Madeira e o acesso à justiça

Patrícia Mara Cabral de Vasconcellos
2018 Revista Quaestio Iuris  
O objetivo do artigo é analisar como os interesses da coletividade se constituíram nas ações civis públicas contra os consórcios responsáveis pela administração das usinas de Santo Antônio e de Jirau, em Rondônia, Brasil. O método utilizado para a pesquisa foi o qualitativo e análise documental para sistematizar os elementos dos conflitos entre os atores. Assim, nota-se que os pedidos que representam a defesa da coletividade esbarram, normativamente, na força de manobra das empresas que são
more » ... mpresas que são vinculadas ao poder político. Tal fato é visualizado durante os processos judiciais em três circunstâncias. Primeira, na possibilidade de modificação da norma jurídica. Segunda, na ênfase dada à técnica. Por fim, na falácia das audiências públicas. Conclui--se que a legalidade da norma jurídica não necessariamente incorpora outras concepções de desenvolvimento. Há uma desigualdade de acesso à justiça dos atingidos pelas barragens em comparação com o Estado e as grandes corporações. A aliança entre o Estado e as empresas molda-se no rigor do modelo burocrático e no enlace com as instituições públicas que fornecem pareceres para as decisões judiciais.
doi:10.12957/rqi.2018.38053 fatcat:2cqd66mj7ra3dfvi32r27zyg5u