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A "TERCEIRA MARGEM" DOS DIREITOS HUMANOS: PARA ALÉM DO PODER PUNITIVO VIA MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO COLETIVO

Marisa Helena D´Arbo Alves de Freitas, Renan Posella Mandarino, Larissa Rosa
2015 Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM  
The work analyses the perversity of punitive power, through the order of search and seizure collective and its consequences for the effectiveness of human rights. As approach method, it establishes a "dialog" with the story "The third bank of river", from João Guimarães Rosa, using the brazilian literature as an instrument for a critic of the law. Initially, discouser on the general lines of ideological reversal of human rights from the perspective of criminal protection, with the purpose os
more » ... h the purpose os demonstrating existing traps in the idealization of speech guarantees. Then, it cuts across the examination of the search and seizure warrant collective and confrontation with fundamental rights. Foward, the work presents rosiana literature to critical understanding of subject under discussion, outlining a analogical interpretation between the "Third bank of river" and human rights. The conclusion is that the abstract and normative content of human rights does not limit the punitive control. INTRODUÇÃO Recentemente, tornou-se praxe dos juízes, após pedido da autoridade policial e com a anuência de membro do Ministério Público, expedir ordem de busca e apreensão coletiva e genérica, com a finalidade de autorizar o ingresso arbitrário de agentes policiais em quaisquer domicílios nas favelas e bairros periféricos para persecução de práticas criminosas. Essa é uma realidade recorrente em diversas regiões do Brasil, como por exemplo, no Rio de Janeiro, com a ocupação da favela da maré 1 , e em Fortaleza, na comunidade Lagoa Seca 2 . A inviolabilidade de domicílio é um direito consagrado nas constituições dos Estados Democráticos de Direito e, no Brasil, essa garantia é assegurada desde a Constituição de 1824. Atualmente, ela é um direito fundamental insculpido no artigo 5º, inciso XI do texto constitucional e, como regra, não se permite a entrada em casa alheia sem o consentimento do morador, reservando-lhe a sua intimidade e a sua vida privada.
doi:10.5902/1981369418759 fatcat:gclfj7neizca5a6zyzoxojrnqe