Planos diretores municipais: aspectos legais e conceituais release_xjcxr4ogmbaw5i3gv52c6asziu

Abstract

Com a Constituição de 1988, obrigando as cidades com mais de vinte mil habitantes a elaborarem ou revisarem os seus planos diretores, e com a promulgação do Estatuto da Cidade (2001), regulamentando os instrumentos previstos constitucionalmente, vários trabalhos foram publicados em um contexto estimulante e polêmico que, sem dúvida, deverá continuar a alimentar o diálogo entre planejadores urbanos e especialistas em direito urbanístico: estimulante, por significar a retomada do planejamento municipal, e polêmico, porque os textos legais estão sujeitos a diferentes interpretações. É exatamente nesse ambiente que se insere a presente reflexão, trazendo à tona a importância do Plano Diretor como instrumento de planejamento municipal, discutindo se ele deve se conformar como um plano geral de desenvolvimento ou privilegiar o ordenamento territorial, propondo uma base conceitual para a sua elaboração e, finalmente, indicando os desafios da gestão do seu processo de elaboração e implementação.Palavras-chave: Estatuto da Cidade; planos diretores; planejamento urbano. Abstract: Along with Brazil's 1988 Constitution came the obligation for cities with a population larger than 20.000 to elaborate or review their Master Urban Plans. Later the Estatuto da Cidade (2001), regulated a series of instruments that the constitution anticipated. Since then many papers have been published in this stimulating context. This new predicament will, undoubtedly, enrich the rapport between urban planners and specialists in urban law. This paper fits exactly in this new milieu, emphasizing the significance of Master Urban Plans as an instrument of local planning, and the discussion whether these plans should be general development instruments or should privilege territorial aspects. The paper also proposes a conceptual base for the elaboration of plans and points to the challenges facing the management of its elaboration and implementation.Keywords: Estatuto da Cidade; master urban plans; urban planning.
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