Justiciabilidade direta dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais na Corte Interamericana de Direitos Humanos release_wh32doqpfrandpo4t7t7bxf42y

Abstract

O texto tem como objetivo mostrar a mudança de interpretação da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que tange à justiciabilidade direta baseada no Art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Conclui-se que além de ter havido uma mudança de interpretação, acarretou a mudança de interpretação em uma nova perspectiva protetiva aos Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DESCA), que antanho ingressavam de forma indireta, ou reflexa, à Corte IDH. Isso, por conseguinte, leva a algumas consequências como uma maior proteção aos DESCA no sentido internacional e uma maior pressão aos Estados em efetivá-los de forma progressiva. O método de abordagem utilizado é o hipotético-dedutivo, pelo qual se conjecturam as mudanças ocorridas na Corte Interamericana, com base nos instrumentos internacionais que a vinculam legalmente, bem como nas demais interpretações doutrinárias e jurisprudenciais aplicáveis.
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