VIOLÊNCIA DE GÊNERO: A (IN) EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) release_vto2gx37zbah5dgbrrcdxare5i

by Fabio da Silva Moura, Luciano do Valle

Published in Revista Acadêmica Online by Revista Acadêmica Online.

2024   Volume 10, Issue 50, p1-18

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar a violência de gênero, a (in) eficácia das medidas protetivas da Lei Maria Da Penha (Lei 11.340/06). A Lei Maria da Penha representou uma verdadeira guinada na história da impunidade, foi uma importante conquista para as mulheres brasileiras, ocasionou medidas e procedimentos inéditos de proteção para a mulher em circunstâncias de violência ou sob risco de morte. Assim, a Lei 11.340/06 criada para milhares de mulheres que sofrem com a violência todos os dias, tem sua aplicação ineficiente na maioria dos casos. No desenvolvimento do trabalho o método empregado foi o hipotético-dedutivo, sendo que é o mais empregado no âmbito investigativo do direito. Realizada através da revisão e literatura. Conclui-se ser necessário que as autoridades públicas tomem medidas para assegurar o pleno exercício da cidadania e o reconhecimento dos direitos, para combater a violência doméstica e para prestar um apoio adequado às vítimas com eficácia.
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Type  article-journal
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Date   2024-04-21
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ISSN-L:  2359-5787
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