@article{brito_2013, title={ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E ALÍQUOTA ZERO: ABORDAGEM A PARTIR DA TEORIA DO FATO JURÍDICO 10.12818/P.0304-2340.2013v62p599}, volume={2013}, DOI={10.12818/p.0304-2340.2013v62p599}, number={62}, publisher={Revista da Faculdade de Direito da UFMG}, author={Brito}, year={2013}, month={Jul} }