INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA: POLÍTICA PÚBLICA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR VISANDO A DIGNIDADE HUMANA release_lh5q2xqnrfg3vfqq2sxup7sfcm

Abstract

O artigo tem por finalidade analisar as normas e os instrumentos de efetivação do direito à convivência familiar e comunitária previsto no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 4º e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante da situação dos infantes que se encontram sob a tutela do Estado mediante o acolhimento institucional e desprovidos de convivência familiar e comunitária. Realiza um recorte metodológico a partir da criação da política pública de acolhimento familiar, editada como mecanismo que visa sanar a flagrante violação direitos. O estudo apresenta como hipótese um exame crítico da política pública, com o escopo de perquirir a sua efetividade e, para tanto, evidencia a motivação de sua criação, assim como os níveis de implementação na realidade social brasileira, com ênfase no Estado do Paraná e desvela, enquanto problemática, a fragilidade de sua efetividade, na hipótese de não serem dispendidos os desígnios necessários para o alcance de sua finalidade, acarretando na manutenção da ofensa dos direitos de crianças e adolescentes, vulneráveis e que se encontram em peculiar fase de desenvolvimento. Ao final, apresenta como nova hipótese para solução do impasse verificado, a movimentação do terceiro setor na condição de agente facilitador da implementação e efetividade da política, com fito de assegurar a dignidade desse grupo de pessoas incapazes. A pesquisa utilizará o método de abordagem hipotético-dedutivo, pesquisa bibliográfica e revisão legislativa.
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