Filho, 2015. Crítica à Atual Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a Respeito da Interpretação dos Tratados Tributários (Possibilidade de Aplicação das Normas CFC em Face de Situações Abrangidas por Tratados Tributários).. https://doi.org/10.26668/index_law_journals/2015.v1i1.189