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Crítica à Atual Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a Respeito da Interpretação dos Tratados Tributários (Possibilidade de Aplicação das Normas CFC em Face de Situações Abrangidas por Tratados Tributários)
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by
Paulo Antônio Machado da Silva Filho
Published
in Revista de Direito Tributário e Financeiro
by Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI.
2015 p563
Abstract
RESUMO: O presente artigo tem por objetivo geral analisar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.325.709 RJ, cujo assunto foi o conflito de normas internas com normas de tratados internacionais tributários. Nesse caminho, é feita considerações a respeito do que seria uma norma específica antielisiva interna, e, o que seria uma norma de tributação de lucros auferidos no exterior por meio de empresas controladas e coligadas. É visto a posição do Supremo Tribunal Federal como forma de criticar a análise feita pelo Superior Tribunal de Justiça. O artigo termina com considerações a respeito de como deve ser feita as correções ao atual posicionamento, que é fruto de uma evolução positiva da jurisprudência.
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Date 2015-12-07
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published
Date 2015-12-07
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