REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL release_fc4vrgj2cjh4tobyg5tx6noi3m

Abstract

Este artigo apresenta o resultado de uma revisão bibliográfica sobre regularização fundiária no Brasil, com ênfase nas áreas de interesse social. O objetivo foi buscar informações atualizadas sobre os instrumentos disponíveis na legislação. Esta pesquisa está vinculada ao Projeto Universidade Bairro do ISECENSA em Campos dos Goytacazes – RJ. Quanto ao método de pesquisa, procurou-se levantar material teórico e legislação referente ao tema, destacando os principais instrumentos jurídicos. Conseguiu-se estudar os principais instrumentos e a legislação recente sobre regularização fundiária no Brasil. Também foram citados exemplos de regularização realizados em algumas cidades. Pôde-se concluir que a política de regularização fundiária tem, a cada dia, se consolidado, com novas leis e instrumentos que têm buscado agilizar um processo de regularização que ainda considerado demorado. Esta política avança em sua intenção, mas convive com uma incógnita, a de não incentivar a proliferação de novas ocupações irregulares. A falta de moradia no Brasil deve ser combatida com a regularização fundiária de forma sustentável e com outros programas para a geração de novas moradias. Não se pode deixar de lado a utilização do planejamento em todas as suas etapas, especialmente a fiscalização, para que a cidade possa cumprir sua função social, propiciando qualidade de vida para a população.
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