Direito. Resumos Das Dissertações E Teses Defendidas No Segundo Semestre De 2013 No Âmbito Do Programa De Pós-graduação Em Teoria Do Estado E Direito Constitucional. no. 43, Programa de Pos Graduacao em Direito da PUC-Rio, Dec. 2014, doi:10.17808/des.43.376.