@article{miranda_2013, title={A garantia constitucional contra a despedida arbitrária e sem justa causa e o problema da regulamentação judicial de cláusulas constitucionais de eficácia limitada ante a omissão legislativa}, DOI={10.11117/1982-4564.06.18}, publisher={Instituto Brasiliense de Direito Publico}, author={Miranda}, year={2013}, month={Nov} }