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Revista de informacao legislativa
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Senado Federal
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Example Publications
Proteção previdenciária dos trabalhadores em regime de agricultura familiar: um estudo comparado entre o Chile e o Brasil
Jane Lucia Wilhelm Berwanger, Rodrigo Monteiro Pessoa, Oton de Albuquerque Vasconcelos Filho
2025
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Revista de informacao legislativa
doi:10.70015/ril_v62_n245_p71
O financiamento do devedor em recuperação judicial após a reforma da Lei nº 11.101/2005
Marcia Carla Pereira Ribeiro, João Paulo Atilio Godri, Pedro Ivo Lins Moreira
2024
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Revista de informacao legislativa
doi:10.70015/ril_v61_n242_p159
Reformas previdenciárias: aproximações entre o Brasil e a França
Marcelo Leonardo Tavares, Fábio Zambitte Ibrahim, Carlos Vinicius Ribeiro Ferreira
2024
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Revista de informacao legislativa
doi:10.70015/ril_v61_n242_p113
Quadro de despesas de médio prazo: instrumento útil para qualificar gastos públicos em contexto de forte restrição derivada de ajuste fiscal
Julia Alves Marinho Rodrigues, Dayson Pereira Bezerra de Almeida, Gustavo Fossati
2024
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Revista de informacao legislativa
doi:10.70015/ril_v61_n242_p141
A analogia e a interpretação normativo‑funcional da lei: um exame jurídico-penal da decisão do STF que criminalizou a homofobia
Leonardo Henrique Gonçalves de Siqueira, Simone de Sá Rosa Figueirêdo
2024
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Revista de informacao legislativa
doi:10.70015/ril_v61_n242_p95