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Revista Acadêmica
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Universidade Federal de Pernambuco
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Example Publications
O imposto seletivo na reforma tributária: A proposta de Emenda Constitucional Nº. 45, DE 2019
Joaquim Lustosa Filho
2024
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Revista Acadêmica
doi:10.51359/2448-2307.2023.260028
Compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado: análise crítica da decisão paradigmática do conselho administrativo de recursos fiscais
Victor Poroca
2022
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Revista Acadêmica
doi:10.51359/2448-2307.2022.254723
Instituição da arbitragem tributária no Brasil como método adequado de solução de conflitos
Reginaldo Angelo dos Santos
2022
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Revista Acadêmica
doi:10.51359/2448-2307.2022.254657
Coprodução de serviços públicos e participação social: o efeito do decreto nº 9.759/2019 na vigência dos conselhos gestores brasileiros
Thiago Chagas de Almeida, Magnus Luiz Emmendoerfer
2022
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Revista Acadêmica
doi:10.51359/2448-2307.2022.254522
La configuración normativa del referendo en América Latina
Lisandra Esquivel Cabezas
2022
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Revista Acadêmica
doi:10.51359/2448-2307.2022.256041