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Observatório da Jurisdição Constitucional
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Instituto Brasiliense de Direito Publico
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Example Publications
A garantia constitucional contra a despedida arbitrária e sem justa causa e o problema da regulamentação judicial de cláusulas constitucionais de eficácia limitada ante a omissão legislativa
Fernando Hugo Miranda
2013
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Observatório da Jurisdição Constitucional
doi:10.11117/1982-4564.06.18
Aceleração da democracia brasileira?
Rodrigo Mudrovitsch
2013
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Observatório da Jurisdição Constitucional
doi:10.11117/1982-4564.06.15
Abuso de direitos fundamentais, pluralismo cultural e critérios de tratamento igual
Lucas Amato
2013
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Observatório da Jurisdição Constitucional
doi:10.11117/1982-4564.06.16
Sir Edward Coke, El Bonham's Case y la Judicial Review
Francisco Fernández Segado
2013
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Observatório da Jurisdição Constitucional
doi:10.11117/1982-4564.06.21