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Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito
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Universidade do Vale do Rio Dos Sinos - UNISINOS
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Example Publications
Apresentação
Anderson Vichinkeski Teixeira
2022
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Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito
doi:10.4013/rechtd.2021.133.ap
El Comité de los Derechos del Niño como nueva plataforma del derecho internacional ambiental (análisis del dictamen Sacchi y otros vs. Argentina y otros)
Isaac Ravetllat Ballesté, Jairo Enrique Lucero Pantoja
2022
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Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito
doi:10.4013/rechtd.2021.133.04
Diritto alla salute e chirurgia durante la pandemia di COVID-19
Livio Perra, Teresa Perra
2022
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Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito
doi:10.4013/rechtd.2021.133.02
"Medidas excepcionais para tempos excepcionais": a Operação Lava Jato e a erosão democrática brasileira
Martonio Mont'Alverne Barreto Lima, Emanuel Andrade Linhares
2022
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Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito
doi:10.4013/rechtd.2021.133.07
The Possibility of Protecting and Expanding Capabilities via Fundamental Social Rights: The Brazilian Federal Constitution of 1988
MELINA CARLA DE SOUZA BRITTO, André Parmo Folloni, Fabrício Bittencourt da Cruz
2022
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Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito
doi:10.4013/rechtd.2021.133.05